CRAVEIRO, P. H. F.; SCANDELARI, G. B. A RELATIVIZAÇÃO CASUÍSTICA DA PRESUNÇÃO DE VIOLÊNCIA NO CRIME DO ARTIGO 217-A DO CÓDIGO PENAL ANTE A VULNERABILIDADE ETÁRIA DA VÍTIMA. Revista Jurídica, [S. l.], v. 2, n. 3, p. 248–272, 2018. Disponível em: https://periodicosunidep.emnuvens.com.br/rjfd/article/view/79. Acesso em: 16 nov. 2024.