OBRZUT NETO, Eduardo Ernesto. A responsabilidade do Estado por danos decorrentes do exercício da função jurisdicional. Revista Jurídica, [S. l.], v. 1, n. 1, p. 47–61, 2017. Disponível em: https://periodicosunidep.emnuvens.com.br/rjfd/article/view/15. Acesso em: 20 maio. 2026.