Marçal, C. D. (2017) “O princípio da proporcionalidade visto sob a perspectiva da proibição do excesso na restrição de direitos fundamentais”, Revista Jurídica, 1(1), p. 226. Disponível em: https://periodicosunidep.emnuvens.com.br/rjfd/article/view/30 (Acessado: 16 novembro 2024).