Obrzut Neto, E. E. (2017) “A responsabilidade do Estado por danos decorrentes do exercício da função jurisdicional”, Revista Jurídica, 1(1), p. 47–61. Disponível em: https://periodicosunidep.emnuvens.com.br/rjfd/article/view/15 (Acessado: 16 novembro 2024).