Obrzut Neto, Eduardo Ernesto. “A Responsabilidade Do Estado Por Danos Decorrentes Do exercício Da função Jurisdicional”. Revista Jurídica 1, no. 1 (maio 30, 2017): 47–61. Acessado abril 19, 2025. https://periodicosunidep.emnuvens.com.br/rjfd/article/view/15.