Revista Jurídica

IMPACTOS DA LEI Nº 13.105/2015 NO PROCESSO DO TRABALHO E A INSTRUÇÃO NORMATIVA N. 39 DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO

Anelícia Verônica Bombana Consoli — 2019-05-06

O presente trabalho, tem por objetivo analisar o impacto e aplicação da Lei nº 13.105/2015 no Processo do Trabalho. Mostrando primeiramente a evolução do Processo do Trabalho, desde o tempo da escravidão até a era digital, no Brasil e em outros países. E após, expondo que o artigo 15 do Código do Processo Civil não revogou o artigo 769 da Consolidação das Leis do Trabalho, pois conforme será constatado o processo comum será fonte subsidiária e supletiva do direito processual do trabalho quando for compatível com suas normas, será, portanto, uma união entre as normas. Propõe também um estudo para averiguar a possibilidade e extensão do complemento normativo, subsidiário e supletivo, bem como, a constitucionalidade da Instrução Normativa n. 39 do Tribunal Superior do Trabalho, o qual dispõe sobre as normas do Código de Processo Civil de 2015 aplicáveis e inaplicáveis ao Processo do Trabalho de forma não exaustiva. Demonstrando com base na doutrina e artigos relacionados a respeito do problema, a inconstitucionalidade deste ato administrativo, por violar diversas regras constitucionais e legais.

REFLEXÕES ACERCA DA TERCEIRIZAÇÃO FACE ÀS INOVAÇÕES TRAZIDAS PELA LEI Nº 13.429/17

Anelícia Verônica Bombana Consoli — 2019-05-06

O presente trabalho tem o intuito de analisar a terceirização buscando trazer para a pesquisa seus principais aspectos. Serão abordadas as formas de regulamentação da terceirização, especialmente em relação à lei nº 13.429/17 que passou a nortear essa matéria. Mesmo existindo há bastante tempo à terceirização não tinha norma específica, sendo orientada até então pela Súmula 331 do TST. Por se tratar de uma atividade que altera o vínculo convencional de trabalho e estabelece uma relação trilateral é essencial impor limites à sua atuação. Além disso, serão observados os princípios gerais e específicos que dão proteção aos trabalhadores. E por fim, os possíveis prejuízos que podem ser gerados aos empregados diante da terceirização e a necessidade de uma análise criteriosa de suas regras.

A CONCESSÃO DA TUTELA PROVISÓRIA ANTECIPADA EM CASOS DE IRREVERSSIBILIDADE FRENTE AO DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE

Angelica Socca Cesar Recuero — 2019-05-06

O presente trabalho tem por objetivo abordar o tema tutela provisória de urgência antecipada, em relação a sua concessão nas hipóteses de irreversibilidade de medida, quando a lide envolve direito à saúde. Para essa discussão parte-se de ideia da finalidade da tutela jurisdicional, abordando-se sua configuração enquanto direito fundamental, passando-se a abordagem do direito fundamental à saúde. Busca-se, ainda, analisar a tutela provisória de urgência antecipada e seu escopo enquanto técnica que mitiga as consequências do tempo do processo, para, então, a partir da abordagem do requisito negativo de concessão, demonstrar a necessidade de ser afastado, diante do direito fundamental que estará em jogo.

OS SENTIDOS DA DIALÉTICA NO PENSAMENTO POLÍTICO DE PLATÃO

Cristhian Denardi de Britto — 2019-05-06

No presente artigo procuro identificar os dois sentidos da dialética platônica, entendida a dialética como o método pelo qual Platão considerava devesse ser alcançado o verdadeiro conhecimento, necessário ao desenvolvimento das atividades públicas na polis (“atividade política”). Estes dois sentidos variam conforma as fontes de quem Platão recolhe influência. Num primeiro momento, a influência de Sócrates orienta a compreensão da dialética como diálogo, em que o conhecimento verdadeiro pode ser adquirido através do uso da palavra. Mais tarde, por força da influência do pensamento pitagórico, houve uma mudança de orientação, e a dialética adquire um sentido metafísico, em que o conhecimento verdadeiro somente pode ser alcançado por determinadas pessoas dotadas de uma alma própria, e que tenham logrado desenvolver um profundo estudo. Toda a construção da teoria política platônica leva em conta esta evolução de seu pensamento, no qual são forjadas uma teoria sobre o conhecimento e mesmo uma teoria sobre a alma.

CABIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO NO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL: ROL EXEMPLIFICATIVO, ROL TAXATIVO OU ROL TAXATIVO COM INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA?

Eduardo Osmarini Pruche — 2019-05-06

Este artigo tem o intuito de apresentar um estudo sobre o cabimento do agravo de instrumento no novo código de processo civil, buscando definir se o mesmo possui um rol exemplificativo, rol taxativo ou rol taxativo com interpretação extensiva. Para isso, foi realizada uma pesquisa bibliográfica nas áreas de: direito civil, direito processual civil e julgados pátrios, realizando um estudo comparativo entre as principais doutrinas pátrias e os julgados pátrios. O resultado do estudo foi a definição de agravo de instrumento no novo código de processo civil, rol exemplificativo, rol taxativo e rol taxativo com interpretação extensiva e por fim, a análise do comparativa entre estas possibilidades.

ESTADO, DIREITO E DEMOCRACIA: ALGUMAS PROBLEMÁTICAS DISCUTIDAS NO ÂMBITO DA FILOSOFIA POLÍTICA MODERNA

Fernanda Braghirolli — 2019-05-06

O presente estudo trata de uma pesquisa apoiada nos pressupostos da Filosofia Política, com o intento de explorar ideias que busquem discutir as problemáticas, conceitos e definições acerca dos enunciados: Democracia, Direito e Estado. A pesquisa propõe uma reflexão em torno da relação existente entre estas instituições e a complexidade da sociedade contemporânea provocada pelo desenvolvimento e pelas mudanças das estruturas sociais. Assim, o estudo pretende investigar o descompasso existente entre a Democracia, o Direito e o Estado com as realidades sociais que hoje o mundo experimenta, numa tentativa de esboçar um plano que coopere com a reflexão acerca da relevância de tais institutos para o contexto social e para o avanço de novas práticas da sociedade. O resultado final deste trabalho intelectual pretendeu corresponder às exigências de uma reflexão voltada ao fato de que o confronto de conceitos e opiniões, demonstra que o Estado, o Direito e a Democracia perseguem objetivos idênticos que visam a construção de uma sociedade mais cidadã.

DA SÍNDROME DO SOBREVIVENTE À IMIGRAÇÃO HAITIANA

Laís Cristina Bandeira — 2019-05-06

O presente artigo trata sobre o possível acometimento da síndrome do sobrevivente pelos imigrantes haitianos como consequência da governança por números. Perante a abertura das fronteiras surgem duas situações de um lado, a perspectiva global, voltada a uma lógica de mercado e, de outro, uma perspectiva local de solidariedade em conceder o visto humanitário aos imigrantes haitianos que é questionada, por conduzir a uma ordem jurídica de direito de concorrência de governança por números, que cria graves problemas sociais. Nas relações laborais evidencia uma fragilização do estado, e outras autoridades de regulação, ocasionando uma dispersão da autoridade, do poder e, objetificando o imigrante haitiano como “instrumento” de concretização de trabalho e lucro, ou seja, a coisificação do sujeito (Arendt). A partir deste contexto que envolve as relações sociais, o presente trabalho objetiva estudar o impacto da governança por números nas relações laborais e, de forma específica analisar a ocorrência da síndrome do sobrevivente (Lifton e Olson) advinda daquela lógica, apoiada no método sistêmico de Niklas Luhmann, percebe-se que a busca pelos números de forma desenfreada tendem a desencadear a síndrome do sobrevivente nos imigrantes haitianos, inexistindo um sentimento de pertencimento à organização, que, por via de consequência acaba influenciando para uma maior produtividade e lucratividade do mercado, tornando este imigrante apenas um meio para atingir determinado fim.

A RESERVA LEGAL SOB A ÓTICA DA FUNÇÃO SOCIOAMBIENTAL DA PROPRIEDADE

Marianne Pauletti dos Santos — 2019-05-06

Esta pesquisa foi direcionada para a compreensão da importância do princípio da função social da propriedade, principalmente no que tange à delimitação de áreas de reserva legal nas propriedades rurais. Para tanto, verificou-se que as reservas legais se caracterizam como um dos mecanismos efetivos no cumprimento da chamada função socioambiental da propriedade, que, por sua vez, fundamenta-se na percepção de que os recursos naturais são finitos. Conforme ensinamentos do texto constitucional brasileiro, é dever inerente à qualidade de proprietário manter o exercício do direito de propriedade em consonância com as exigências sociais e ambientais previstas em lei; isso quer dizer que a estrutura do direito à propriedade privada sofreu importantes modificações em seu conceito e conteúdo desde os seus primórdios até a contemporaneidade. Para tanto, foi utilizado o método dedutivo. O instituto do direito de propriedade, que já foi concebido como direito absoluto, especialmente durante o apogeu da vigência dos ideais liberais, foi limitado, motivado pela necessidade de resguardo do direito humano fundamental a um meio ambiente saudável e ecologicamente equilibrado, tendo como ato inaugural desse novo regime jurídico da propriedade privada a inserção no texto constitucional de seu princípio estruturante e condicionador, qual seja, o da função social e socioambiental da propriedade.

OPERAÇÃO LEITE ADULTERADO

Robson Fernando Santos — 2019-05-06

O presente artigo trata das Operações realizadas sob a coordenação do GAECO, para apurar suposta fraude na produção do leite, em laticínios do Estado de Santa Catarina e Rio Grande do Sul. Inicialmente, se apresenta a relevância da atividade leiteira para a economia catarinense, mas principalmente para os municípios da região oeste de Santa Catarina, demonstrando inclusive o crescimento e desenvolvimento dessa atividade que tornou o Estado um dos maiores produtores de leite do país. Num segundo momento, relata-se a gênese das três primeiras fases da Operação Leite Adulterado que foram realizadas, culminando com inúmeras pessoas sendo denunciadas, acusadas pela prática de crimes de Organização Criminosa, Falsificação, corrupção, adulteração ou alteração de substância ou produtos alimentícios, de falsidade ideológica e de crimes contra a ordem consumerista. Ao final, se contrapõe às acusações, demonstrando que as mesmas não se sustentam juridicamente, e que há um equívoco na persecução penal, pois as Denúncias são embasadas sem conhecimento técnico aprofundado sobre toda a logística da atividade leiteira.

A PROMOÇÃO DA JUSTIÇA

Robson Fernando Santos — 2019-05-06

Ao analisa o papel do Estado no exercício de seu poder, por meio de suas forças institucionais, que, aliás, serve de limite para a atuação do poder, pode gerar ou servir de condição para abusos. O poder do Estado, que é diligente para garantir a ordem social e a paz pública, tem sua legitimidade na vontade do povo, portanto, a lei é um instrumento que deveria atender a vontade popular. Apurar os fatos, tipificar a conduta e aplicar uma sanção, é o efetivo exercício que o Estado possui de exercer o jus puniendi. Acontece, que nos constantes excessos cometidos, por meio das instituições estatais, este próprio torna-se a gênese da violência. Nesse contexto, o Órgão do Ministério Público, O Judiciário e as forças policiais possuem competências devidamente estabelecidas pela Constituição Federal. Ressalta-se que as três instituições que agem conjuntamente, quase como uma força tarefa, para combater a criminalidade. Dentro das atribuições do Órgão que deveria tutelar a justiça, não há a atribuição de investigar, mas para suprir essa lacuna, mesmo num desrespeito desmedido das paridades de armas, o Órgão Acusatório da persecução penal, criou um órgão de investigação próprio, o Grupo de Atuação Especial de Repressão ao Crime Organizado, onde juntamente com as forças policiais e demais órgãos fiscalizatórios, permitem que o Promotor de Justiça investigue como se policial fosse, ou seja, há no mínimo desrespeito as regras constitucionais, que por si só já dá gênese à vícios, mesmo sendo este expressivo órgão incumbido de "promover a justiça".

TUTELA DE EVIDÊNCIA

Roger Rasador Oliveira — 2019-05-06

Analisa-se no presente trabalho a possibilidade ou não de concessão de tutela da evidência de forma liminar na hipótese do inciso IV do artigo 311 do Código de Processo Civil, havendo procedimento administrativo prévio. Discorre-se sobre a história e a introdução da tutela da evidência no direito processual brasileiro, passando-se a regulamentação do referido instrumento no novo Código de Processo Civil, diferenças da tutela provisória de urgência, suas hipóteses, controvérsias doutrinárias, notadamente a semelhança com a técnica do julgamento antecipado de mérito. Disserta-se, ainda, sobre a possibilidade de intimação prévia do réu na hipótese do inciso IV do artigo 311 do Código de Processo Civil e, ao final, a possibilidade de concessão liminarmente quando houver procedimento administrativo prévio.

DA (IN) COMPATIBILIDADE DAS MEDIDAS PROTETIVAS DA LEI MARIA DA PENHA 11.340/2006 MEDIANTE O ADOLESCENTE AGRESSOR

Thais Pagnussat Ramos — 2019-05-06

Este trabalho fundamenta-se na análise da Lei 11.340/2006, também denominada como “Lei Maria da Penha”, tal como a Lei 8.069/1990, designado como Estatuto da Criança e do Adolescente. Possui como objetivo principal analisar quais os procedimentos cabíveis no caso em que o adolescente é o agressor na violência doméstica no âmbito familiar. Desta forma, buscou-se compreender de que maneira é feita a aplicação de cada lei específica, bem como o procedimento adotado em cada uma delas quando da prática da violência doméstica praticada pelo adolescente. O referido trabalho apresenta diversos aspectos distintos no que se refere a Lei Maria da Penha e o ECA. Constatou-se que ao adolescente quando da prática do ato infracional no âmbito familiar em desfavor do gênero feminino, aplicar-se-á na maioria das vezes as medidas de proteção ou as medidas socieducativas previstas no ECA, observado todos os princípios fundamentais que regem as duas leis. Considera-se que a criança e o adolescente não respondem da mesma forma que os adultos (imputáveis), visto que estes são punidos pelo pela prática de atos infracionais não se assemelhando com o tratamento do Código Penal Brasileiro que penaliza os maiores de dezoito anos. Para a realização da pesquisa abordou-se o estudo do histórico da violência doméstica e familiar contra o sexo feminino, e de que forma foi criada à Lei 11.340/06. Buscou-se analisar também as aplicações subsidiária ou não ao ECA, uma vez que são detentores de direitos fundamentais e indisponíveis.

PRISIONEIRAS: VIOLAÇÕES COMETIDAS AOS DIREITOS DAS MÃES E GESTANTES NAS PENITENCIÁRIAS BRASILEIRAS E A DECISÃO DO HC 143.641 PELO STF

Thaís Mara Bottega Corlassoli

O presente trabalho tem como objetivo apresentar as leis que visam proteger a mulher mãe e gestante que se encontra inserida no sistema penitenciário, apontando as violações cometidas em face dessa parcela encarcerada, relatando ainda a recente decisão do STF sobre o HC Coletivo 143.641, e quais são os possíveis impactos que a determinação do Supremo pode acarretar. O interesse no tema se deu pois, atualmente, o sistema penitenciário brasileiro enfrenta graves problemas em razão do encarceramento em massa e das condições degradantes e violadoras que oferece, e a parcela feminina, por ser menor, muitas vezes acaba sendo excluída dos projetos de políticas públicas que objetivam um sistema penitenciário mais humano. O método de abordagem utilizado foi o exploratório, por intermédio de levantamento bibliográfico e documental, entrevistas não padronizados e estudos de casos, relatórios, revistas, jornais e informativos. Depreendeu-se que existem diversas formas de proteção às mulheres encarceradas e seus filhos, que as violações cometidas contra essa parcela ocorrem desde a sua entrada no sistema penitenciário, sendo que a maior parcela das prisioneiras responde por crimes de tráficos, considerados crimes não violentos, e também que o objetivo da decisão do STF e positivar o já determinado em lei, tendo em vista que a legislação acaba autorizando uma análise subjetiva de cada caso por parte dos magistrados

CORRUPÇÃO E A VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA LIVRE CONCORRÊNCIA

Vitor Hugo Pilatti — 2019-05-06

Neste trabalho se objetiva a analisar a vinculação do crime de corrupção e a violação do princípio constitucional da livre concorrência. A pesquisa tenta verificar quais os problemas econômicos dessa prática ilícita e como combate-la através da Lei e de mecanismo jurídicos e consequentemente a sua aplicação nas empresas privadas. O estudo desenvolvido demostrou-se importante, uma vez que, este tipo de corrupção entre particulares não é mencionado com muita frequência nas mídias. A livre concorrência se demostra de grande relevância para a sociedade em geral, é através dessa que se tem um mercado livre, competitivo e criativo inovando em várias áreas do mercado, ou seja, uma sociedade economicamente saudável.