COMPLIANCE: CAPACITAÇÃO NO PODER JUDICIÁRIO ESTADUAL
Abstract
A formação e capacitação profissional dos agentes públicos é uma área em expansão. As alterações normativas, bem como os múltiplos entendimentos dos tribunais de contas e do Poder Judiciário faz cada vez maior a cobrança por eficiência na aplicação dos recursos públicos. Diante da complexidade do Compliance, a capacitação exige um projeto totalmente estruturado e completo: cursos e projetos de capacitação precisam estar alinhados com a alta direção e dela ganhar total apoio no empreendimento. A Nova Lei de Licitações e Contratos, lei 14.133/2021 foi o instrumento normativo que valorizou a necessidade do Compliance Público. O combate à corrupção nacional e transnacional já é uma prioridade da década atual, e por tal razão é tão importante a capacitação ampla de todos os servidores do Poder Judiciário na implementação de um Programa de Integridade. A formação de Equipes Conjuntas de Investigação também construirá uma ova cultura institucional. Um dos entraves da atuação ética em vários países é a falta de apoio dos governos na luta contra os crimes de corrupção. A corrupção faz adoecer e acaba por matar a democracia. A adoção do Compliance é, portanto, a ideal forma de se evitar abusos e impunidade, valorizando o Estado Democrático de Direito. A proposta de criação de um Programa de Compliance para a atuação dos servidores irá estabelecer mecanismos de guarda e compartilhamento de informações para reprimir quaisquer atuações de abuso de autoridade ou desvio de poder desde o nascedouro. Além disso, tal Programa de Integridade criará a lista de ‘boas práticas’ adotadas por cada unidade do Poder Judiciário compilando documentos no combate à corrupção em âmbito interno e valorizando todos aqueles que se destacarem por uma responsabilidade ética voluntária.
Downloads
Published
How to Cite
Issue
Section
License
Copyright (c) 2023 Revista de Direito Contemporâneo UNIDEP
This work is licensed under a Creative Commons Attribution-NonCommercial 4.0 International License.
You are free to:
- Share — copy and redistribute the material in any medium or format
- Adapt — remix, transform, and build upon the material
- The licensor cannot revoke these freedoms as long as you follow the license terms.
Under the following terms:
-
Attribution — You must give appropriate credit, provide a link to the license, and indicate if changes were made. You may do so in any reasonable manner, but not in any way that suggests the licensor endorses you or your use.
-
NonCommercial — You may not use the material for commercial purposes.
- No additional restrictions — You may not apply legal terms or technological measures that legally restrict others from doing anything the license permits.
Notices:
- You do not have to comply with the license for elements of the material in the public domain or where your use is permitted by an applicable exception or limitation.
- No warranties are given. The license may not give you all of the permissions necessary for your intended use. For example, other rights such as publicity, privacy, or moral rights may limit how you use the material.
