CHANGES IN LABOR LAWS DURING THE COVID-19 PANDEMIC

a look at formal workers and home offices in the country

Authors

  • Deusiangela Maria da Silva Faculdade de Tecnologia do Piauí (FATEPI)
  • Ivonaldo Da Silva Mesquita Centro Universitário UNINOVAFAPI
  • Sarah Maria Veloso Freire Centro Universitário UNINOVAFAPI e Faculdade de Tecnologia do Piauí (FATEPI)

Abstract

This article aimed to analyze the changes in labor legislation resulting from the pandemic for formal workers in the private sector, focusing on home office work. To this end, a qualitative bibliographical research was carried out in scientific articles, books, theses, monographs and government pages on the subject. As a result, it was seen that there were several changes to labor legislation under the justification of protecting the economy during the period of health crisis. It is concluded that many of the changes made are directly contrary to the laws and, mainly, the Federal Constitution. This is a matter of collision between these fundamental rights versus the maintenance of full employment and the autonomy of companies that were immersed in crises, making, exceptionally, an exclusionary consideration.

Author Biographies

Deusiangela Maria da Silva, Faculdade de Tecnologia do Piauí (FATEPI)

Graduanda do Curso de Direito da Faculdade de Tecnologia do Piauí (FATEPI). E-mail: deusiangelafiscal@gmail.com

Ivonaldo Da Silva Mesquita, Centro Universitário UNINOVAFAPI

Mestre em Direito Constitucional pela Universidade de Fortaleza (UNIFOR). Pós-graduado em Direito Processual com Habilitação em Docência do Ensino Superior pela Universidade Estadual do Piauí (UESPI). Bacharel em Direito pela Universidade Estadual do Piauí (UESPI). Diretor Administrativo da Escola Superior de Advocacia do Piauí - ESAPI (2022-2024). Professor do Curso de Direito do Centro Universitário UNINOVAFAPI. Currículo Lattes: http://lattes.cnpq.br/7488734094163787. E-mail: ivomesquita@yahoo.com.br

Sarah Maria Veloso Freire, Centro Universitário UNINOVAFAPI e Faculdade de Tecnologia do Piauí (FATEPI)

Mestre em Direito pela Universidade Católica de Brasília. Pós-graduada em Direito do Trabalho e Processo do Trabalho pela UCAM. Bacharel em Direito pelo Centro de Ensino Unificado de Teresina (CEUT). Professora do Curso de Direito do Centro Universitário UNINOVAFAPI e da Faculdade de Tecnologia do Piauí (FATEPI). Currículo Lattes: http://lattes.cnpq.br/9422122858027747. E-mail: sarahmvf1@gmail.com

Published

2024-06-19

How to Cite

da Silva, D. M. ., Da Silva Mesquita, I., & Veloso Freire, S. M. . (2024). CHANGES IN LABOR LAWS DURING THE COVID-19 PANDEMIC: a look at formal workers and home offices in the country. Revista De Direito Contemporâneo UNIDEP, 3(1). Retrieved from https://periodicosunidep.emnuvens.com.br/rdc-u/article/view/288