JUDICIAL DISCRETION BASED ON INTERPRETIVE CRITERIA

an examination of the establishment of the quantum of compensation for non-pecuniary labor damages

Authors

  • Thaiza Westfahl Centro Universitário de Pato Branco (UNIDEP)
  • Anelícia Verônica Bombana Consoli Centro Universitário de Pato Branco (UNIDEP)

Abstract

This article proposes a reflective look at judicial discretion regarding interpretative criteria to be considered in quantifying non-pecuniary damages in labor law. It starts from the legislative text established by Law No. 13,467/2017, which introduced Title II-A in the Consolidation of Labor Laws regulating the determination of the indemnity amount for non-pecuniary damages. Among the reflections proposed is the consecration of objective legal parameters as something desirable, which can guide the magistrate's reasoned conviction  in determining the amount to be fixed as non-pecuniary damages, taking into account the content of the decisions of ADI (Direct Actions of Unconstitutionality) Nos. 6.050, 6.069, and 6.082, faced by the Supreme Federal Court.

Author Biographies

Thaiza Westfahl, Centro Universitário de Pato Branco (UNIDEP)

Bacharel em Direito pelo Centro Universitário de Pato Branco (UNIDEP). E-mail: thaizawest@gmail.com.

Anelícia Verônica Bombana Consoli, Centro Universitário de Pato Branco (UNIDEP)

Professora de Graduação em Direito, Ciências Contábeis, Administração e Tecnologia em Gestão de Recursos Humanos do Centro Universitário de Pato Branco (UNIDEP). Especialista em Direito e Processo do Trabalho pela Escola da Magistratura do Trabalho - AMATRA 12ª Região. Mestre em Ciência Jurídica pelo Programa de Mestrado em Ciência Jurídica da Universidade do Vale do Itajaí (UNIVALI). Advogada. Currículo Lattes: http://lattes.cnpq.br/8345731482733242. Endereço eletrônico: anelicia.consoli@unidep.edu.br

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Published

2025-06-13

How to Cite

Westfahl, T., & Bombana Consoli, A. V. (2025). JUDICIAL DISCRETION BASED ON INTERPRETIVE CRITERIA: an examination of the establishment of the quantum of compensation for non-pecuniary labor damages. Revista De Direito Contemporâneo UNIDEP, 4(1). Retrieved from https://periodicosunidep.emnuvens.com.br/rdc-u/article/view/345

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Vol. 4 No. 1 (2025): Revista de Direito Contemporâneo UNIDEP

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