DIVORCE AS A POTESTATIVE RIGHT
the spouse's consent is not required for a preliminary divorce to be granted
Abstract
It is well known that the family, regardless of its configuration, is the basis of civil society and is protected by the state. Family law is the area of law responsible for dealing with various issues, such as marriage, divorce, maintenance, custody, adoption, trusteeship and guardianship. This paper focuses on divorce, which ends a marriage, and more specifically, on the fact that the consent of the other spouse is not required to grant this right, which has been characterized as potestative since the advent of Constitutional Amendment 66/2010. Despite being a much debated topic and already accepted by the doctrine and part of the case law, it can be seen that there is still a lot of resistance on the part of some magistrates to granting divorce as a matter of urgency or evidence, in the initial decision of litigious divorce proceedings. This work will deal with the historical evolution of divorce in Brazilian society, from divorce to its potestative character, as well as analyzing various judgments of the Brazilian courts on the possibility of granting a divorce at the beginning of the process before the defendant has been summoned in a lawsuit.
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