INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL E A EXPLORAÇÃO DA IMAGEM PÓSTUMA

o caso Elis Regina na propaganda da Volkswagen e os desafios da regulamentação

Resumen

O avanço da inteligência artificial trouxe desafios inéditos ao ordenamento jurídico, especialmente no que se refere ao uso póstumo da imagem de pessoas falecidas. O presente artigo analisa a controvérsia gerada pelo comercial da Volkswagen, que recriou digitalmente a cantora Elis Regina, explorando a imagem póstuma para fins publicitários. O estudo investiga a lacuna legislativa sobre o tema, as limitações do direito sucessório e os princípios constitucionais envolvidos, bem como a proposta de regulamentação do novo Código Civil. O estudo adota o método hipotético-dedutivo, com base na legislação vigente, doutrina e jurisprudência, analisando soluções para a regulamentação desse tema no Brasil. A pesquisa busca contextualizar o caso concreto, examinar suas implicações jurídicas e identificar lacunas normativas que demandam regulação específica.