MEIOS ADEQUADOS DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS E A ADMINSITRAÇÃO PÚBLICA:
A NECESSIDADE DA IMPLANTAÇÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS LOCAIS PARA ESTIMULAR A DESJUDICIALIZAÇÃO DE LITÍGIOS
Palavras-chave:
Administração Pública; Conflitos; Solução. Métodos adequados.Resumo
As instituições públicas vêm desenvolvendo uma série de incentivos à adoção de métodos adequados de prevenção e resolução de conflitos, consagrando a existência de um princípio do estímulo à autocomposição. Tendo em vista as diversas vantagens na escolha destes instrumentos, cabe à Administração Pública também buscar meios de dar eficácia a este comando. A legislação federal mais recente autoriza a criação de câmaras administrativas de solução de conflitos, cuja regulamentação compete a cada ente federado. Embora existam desafios para a instalação destes órgãos, a superação é possível. Para tanto, mostra-se relevante a concepção de políticas públicas locais, de forma sistematizada e contundente. Propõe-se a implantação e regulamentação deste conjunto de normas e medidas, através de leis municipais.
