REFLEXÕES ACERCA DA TERCEIRIZAÇÃO FACE ÀS INOVAÇÕES TRAZIDAS PELA LEI Nº 13.429/17
Palavras-chave:
Direito. Direito do Trabalho. Terceirização. Precarização de Direitos.Resumo
O presente trabalho tem o intuito de analisar a terceirização buscando trazer para a pesquisa seus principais aspectos. Serão abordadas as formas de regulamentação da terceirização, especialmente em relação à lei nº 13.429/17 que passou a nortear essa matéria. Mesmo existindo há bastante tempo à terceirização não tinha norma específica, sendo orientada até então pela Súmula 331 do TST. Por se tratar de uma atividade que altera o vínculo convencional de trabalho e estabelece uma relação trilateral é essencial impor limites à sua atuação. Além disso, serão observados os princípios gerais e específicos que dão proteção aos trabalhadores. E por fim, os possíveis prejuízos que podem ser gerados aos empregados diante da terceirização e a necessidade de uma análise criteriosa de suas regras.
