THE MECHANISMS OF THE GENERAL DATA PROTECTION LAW AND ITS CONCEPTS APPLIED IN BRAZIL

Authors

  • Gabriel Gomes da Luz Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais (PUC/MG)
  • Matheus Oliveira Maia Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais (PUC/MG)
  • Rodrigo Almeida Magalhães Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais (PUC/MG) e Universidade Federal de Minas Gerais (UFMG)

Abstract

The paper presents the main concepts of the LGPD and its historical context, presenting its applicability in Brazil. There is also a comparison presenting an analysis in its applicability and in the European continent. The paper concludes that the aforementioned normative diploma initiated a new culture of privacy and data protection in the country. In order to obtain results and conclusions, an integrated, analytical, deductive research methodology and a bibliographical research technique are used.

Author Biographies

Gabriel Gomes da Luz, Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais (PUC/MG)

Acadêmico em Direito pela Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais (PUC/MG). Atua como pesquisador voluntário vinculado ao Programa de Iniciação Científica Voluntária (PIC-V) – PUC/MG. Gestor de gabinete no Tribunal de Justiça de Minas Gerais. Membro da ABDC. Autor de artigos jurídicos. Currículo Lattes http://lattes.cnpq.br/8300400458958350. E-mail: ganrieldaluzm123@gmail.com

Matheus Oliveira Maia, Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais (PUC/MG)

Acadêmico em Direito pela Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais (PUC/MG). Atua como pesquisador voluntário vinculado ao Programa de Iniciação Científica Voluntária (PIC-V) – PUC/MG. Atualmente é estagiário em gabinete de Juiz no Tribunal de Justiça de Minas Gerais. Autor de artigos jurídicos. Currículo Lattes: http://lattes.cnpq.br/3377231555543289. E-mail: oli.matheus.maia@gmail.com

Rodrigo Almeida Magalhães, Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais (PUC/MG) e Universidade Federal de Minas Gerais (UFMG)

Doutor e Metre em Direito pela Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais (PUC/MG). Professor do mestrado e doutorado em Direito na PUC/MG. Professor da Universidade Federal de Minas Gerais (UFMG). Advogado. Currículo Lattes: http://lattes.cnpq.br/8655351102126052. E-mail: almeidamagalhaesrodrigo@gmail.com

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Published

2023-06-26

How to Cite

Gomes da Luz, G., Oliveira Maia, M., & Almeida Magalhães, R. (2023). THE MECHANISMS OF THE GENERAL DATA PROTECTION LAW AND ITS CONCEPTS APPLIED IN BRAZIL. Revista De Direito Contemporâneo UNIDEP, 2(1). Retrieved from https://periodicosunidep.emnuvens.com.br/rdc-u/article/view/203

Issue

Vol. 2 No. 1 (2023): Revista de Direito Contemporâneo UNIDEP

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Artigos

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