CRYPTOCURRENCIES

comparative analysis of the technological and regulatory reality of Brazil and Argentina

Authors

Abstract

The article intends to bring reflections on the regulation of Cryptoassets, especially the internet systems called Dark and Deepweb, their concepts and distinctions. Within this scope, the use of cryptoactives as a means of money laundering. We will seek to demonstrate the parallel between Brazilian and Argentine legislation to prevent money laundering through cryptoactives. For the development of the article, regarding methodological aspects, it involves using the deductive method, with bibliographical research. It is possible to observe the parallel of Argentine legislation, which, similar to Brazil, creates models and regulatory bodies for private exchanges. The legislation, however, needs improvements by the Federal Senate, especially with regard to guarantees of professional secrecy.

Author Biographies

Adriano da Silva Ribeiro, PPGD FUMEC MG

Pós-Doutor em Direito pelo Programa de Pós-Graduação Stricto Sensu em Direito (PPGD) da Universidade FUMEC. Pós-Doutor em Direito e Doutor em Ciências Jurídicas e Sociais pela Universidad del Museo Social Argentino - UMSA. Mestre em Direito pela Universidade FUMEC. Bacharel em Direito da PUC Minas (2010). Licenciado em Letras e suas Literaturas PUC Minas Betim (2002). Professor Permanente no PPGD/FUMEC e na Graduação em Direito. Editor Assistente e Responsável Técnico na Revista Meritum do PPGD/FUMEC. Associado, Coordenador Adjunto, Editor Chefe dos Periódicos e Diretor de Relações Institucionais do Instituto Mineiro de Direito Processual (IMDP). Associado do Conselho Nacional de Pesquisa e Pós-graduação em Direito (CONPEDI). Associado do Instituto Popperiano de Estudos Jurídicos (INPEJ). Articulista e Parecerista de Periódicos Jurídicos Nacionais e Internacionais. Professor Orientador no Grupo Educacional IESLA/ESJUS. Professor na Pós-Graduação da EJEF/TJMG. Chefe de Gabinete da Presidência do TJMG. Currículo Lattes: http://lattes.cnpq.br/2662848014950489. ORCID iD: http://orcid.org/0000-0002-6658-3179. E-mail: adrianoribeiro@yahoo.com

Estevão Grill Pontone, Universidad del Museo Social Argentino – UMSA

Doutorando em Ciências Jurídicas (UMSA - Universidad del Museo Social Argentino). Pós-Graduado em Direito Empresarial pela FGV (Fundação Getúlio Vargas). Pós-Graduado em Advocacia Cível (FMP). Advogado. Membro da Escola de Formação em Advocacia Empresarial (EFAE). Membro das Comissões de Direito Empresarial e Liberdade Religiosa da OAB/MG. Associado do Conselho Nacional de Pesquisa e Pós-graduação em Direito (CONPEDI). Currículo Lattes: http://lattes.cnpq.br/5131856585283000. ORCID iD: https://orcid.org/0000-0003-1489-7739. E-mail: estevaoconosco@gmail.com

Published

2024-06-19

How to Cite

Ribeiro, A. da S., & Pontone, E. G. (2024). CRYPTOCURRENCIES: comparative analysis of the technological and regulatory reality of Brazil and Argentina. Revista De Direito Contemporâneo UNIDEP, 3(1). Retrieved from https://periodicosunidep.emnuvens.com.br/rdc-u/article/view/283