THE UBERIZATION OF LABOUR
Abstract
The research addresses the phenomenon of the "uberization of work," focusing on the relationships between app drivers and digital platforms such as Uber, iFood, and Rappi. With the growth of these platforms, discussions have emerged regarding the precarization of labor and the possibility of recognizing employment relationships based on the requirements of the Consolidation of Labor Laws (CLT), such as subordination and personal nature of the work. The central issue lies in the legal uncertainty surrounding the existence of this relationship between drivers and digital platforms, which impacts labor rights. The hypothesis suggests that, in certain situations, the relationship between drivers and digital companies may meet the legal requirements to be characterized as an employment relationship. The study adopts the hypothetical-deductive method, analyzing labor court rulings, such as the recognition of the employment relationship between delivery drivers and Rappi and contrary decisions involving the company 99. International legislation is also examined, such as Spain’s Ryder Law and the recognition of employment status in the United Kingdom. Methodological procedures include a literature review, analysis of judicial decisions, and ongoing legislative proposals, such as Complementary Bill No. 12/2024, which aims to regulate this activity. The results reveal discrepancies among Brazilian labor courts, as well as an evolving legislative landscape. The research concludes that regulation is essential to reduce the precarization of work on digital platforms and to ensure clearer and more effective labor rights.
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