PRIVACY AND PROTECTION OF PERSONAL DATA

civil and constitutional approaches

Authors

  • Clinton Inácio de Oliveira Barbosa Faculdade de Ensino Superior da Amazônia Reunida (FESAR)
  • Dheffeni de Oliveira Barbosa Uchoa Faculdade de Ensino Superior da Amazônia Reunida (FESAR)
  • Matheus Alencar Sardinha Uchoa Faculdade de Ensino Superior da Amazônia Reunida (FESAR)
  • Heichon Cordeiro de Araújo Universidade Lusíada Porto (ULUSIADA)

Abstract

This article analyzes the evolution and legal foundations of privacy and personal data protection in Brazil, with an emphasis on civil and constitutional aspects. The research problem focuses on how to ensure the effective protection of these fundamental rights in the face of technological advances and the digitalization of social and economic relationships, considering the increasing use of digital information and the need to preserve privacy. The main objective was to examine the relevance of the General Data Protection Law (LGPD) as a key regulatory framework, evaluating the practical and theoretical challenges of its application. To achieve this, a detailed bibliographic review was conducted, focusing on current legislation, doctrine, jurisprudence, and landmark rulings by the Federal Supreme Court. The study revealed that, despite the advances brought by the LGPD, significant challenges remain in its practical application and in ensuring the comprehensive protection of personal data. Furthermore, it highlighted civil liability and the rights of data subjects concerning the misuse of information. It was concluded that, although Brazil has made regulatory progress, it still faces obstacles in effectively implementing guarantees for privacy protection in the digital age.

Author Biographies

Clinton Inácio de Oliveira Barbosa, Faculdade de Ensino Superior da Amazônia Reunida (FESAR)

Acadêmico de Direito na Faculdade de Ensino Superior da Amazônia Reunida (FESAR). Currículo Lattes: http://lattes.cnpq.br/9844177940198476. E-mail: cinaciodeoliveirabarbosa946@gmail.com

Dheffeni de Oliveira Barbosa Uchoa, Faculdade de Ensino Superior da Amazônia Reunida (FESAR)

Acadêmica de Direito na Faculdade de Ensino Superior da Amazônia Reunida (FESAR). Currículo Lattes: http://lattes.cnpq.br/3162394924677081. E-mail: dheffenioliveira145@gmail.com

Matheus Alencar Sardinha Uchoa, Faculdade de Ensino Superior da Amazônia Reunida (FESAR)

Acadêmico de Direito na Faculdade de Ensino Superior da Amazônia Reunida (FESAR). Currículo Lattes: http://lattes.cnpq.br/0591271124934039. E-mail: ac.matheus20@gmail.com

Heichon Cordeiro de Araújo, Universidade Lusíada Porto (ULUSIADA)

pela UNIRG, Pós-graduado pela Damásio, Mestrando em Criminologia pela Universidade Lusíada Porto – (ULUSIADA). Currículo Lattes: http://lattes.cnpq.br/6118325066934619. E-mail: heichon.araujo@fesar.edu.br

References

Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5.642 Distrito Federal. Relator: Ministro Edson Fachin. Julgamento: 18 de abril de 2018. Publicação: Diário da Justiça Eletrônico (DJe), 23 de maio de 2018.

ARAGÃO, S. M.; SCHIOCCHET, T. Lei Geral de Proteção de Dados: desafio do sistema único de saúde. Revista Eletrônica de Comunicação, Informação & Inovação em Saúde, v. 14, n. 3, 2020.

BASTOS, E. A. V.; PANTOJA, T. L. S.; SANTOS, S. H. C. S. Os impactos das novas tecnologias da Informação e Comunicação no direito fundamental à privacidade. Brazilian Journal of Development, v. 7, n. 3, p. 29247-29267, 2021.

BRASIL, D. R.; BENTO, L. A. O direito fundamental à privacidade no contexto da lei geral de proteção de dados. Revista de Direito Contemporâneo UNIDEP, v. 1, n. 2, p. 7-24, 2022.

BRASIL. Constituição (1988). Constituição da República Federativa do Brasil. Brasília, DF: Senado Federal, 1988.

BRASIL. Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD). Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018. Dispõe sobre a proteção de dados pessoais e altera a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2018/lei/L13709.htm.

BRASIL. Lei n° 12.965, de 23 de abril de 2014. Planalto. Senado Federal. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2014/lei/l12965.htm. Acesso em 18 de maio de 2023.

CALAZA, T. Evolução e regulação da privacidade e proteção de dados no contexto da internet das coisas no cenário brasileiro. Revista do CAAP, v. 29, n. 1, p. 1-18, 2024.

CARVALHO, G. P.; PEDRINI, T. F. Direito à privacidade na lei geral de proteção de dados pessoais. Revista da ESMESC, v. 26, n. 32, p. 363-382, 2019.

CARVALHO, V. M. B. O Direito fundamental à privacidade ante a monetização de dados pessoais na internet: apontamentos legais para uma perspectiva regulatória. UFRJ, 2018. Dissertação de Mestrado. Brasil.

DONEDA, D. Proteção de Dados Pessoais: a função e os limites do consentimento. Editora Renovar, 2019.

GAGLIANO, P. S.; PAMPLONA FILHO, R. Novo Curso de Direito Civil. Volume 1: Parte Geral. 20ª ed. São Paulo: Saraiva, 2020.

GONDIM, G. G. A responsabilidade civil no uso indevido dos dados pessoais. Revista IBERC, v. 4, n. 1, p. 19-34, 2021.

LIMA, J. V. B.; FONSECA, M. F. As margens do direito à imagem, intimidade e vida privada da pessoa notória: mecanismos de solução da antinomia: liberdade de imprensa e direitos da personalidade. In: IV Congresso Internacional de Direitos humanos de Coimbra: uma visão transdisciplinar. p. 89.

Medida Cautelar na Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 6.387 Distrito Federal. Relatora: Ministra Rosa Weber. Julgamento: 07 de maio de 2020. Publicação: Diário da Justiça Eletrônico (DJe), 28 de maio de 2020.

MESSIAS, E. R.; CARMO, V. M. Súmula 611 do Superior Tribunal de Justiça: Ativismo Judicial e o Risco à Inviolabilidade da Intimidade, da Vida Privada, da Honra e da Imagem das Pessoas. Revista Direitos Fundamentais & Democracia, v. 25, n. 3, p. 209-231, 2020.

OLIVIERI, R. A. Autodeterminação de expressão diante do direito à intimidade. Revista Ibero-Americana de Humanidades, Ciências e Educação, v. 8, n. 3, p. 1573-1582, 2022.

PEIXOTO, E. L. C.; EHRHARDT JÚNIOR, M. Os desafios da compreensão do direito à privacidade no sistema jurídico brasileiro em face das novas tecnologias. Privacidade e sua compreensão no direito brasileiro. Belo Horizonte: Fórum, p. 33-54, 2019.

PEREIRA, C. M. S. Instituições de Direito Civil. Volume 2: Obrigações. 24ª ed. Rio de Janeiro: Forense, 2017.

PINHEIRO, V. S.; BONNA, A. P. Sociedade da informação e direito à privacidade no Marco Civil da Internet: fundamentação filosófica do Estado de Direito. Revista de Direitos e Garantias Fundamentais, v. 21, n. 3, p. 365-394, 2020.

Processo nº 5002936-86.2021.4.03.6100 – Ação Civil Pública movida pelo Instituto Brasileiro de Defesa da Proteção de Dados Pessoais, Compliance e Segurança da Informação (Sigilo) contra a Serasa S.A. Disponível em: https://pje1g.trf3.jus.br:443/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=21031619310516100000042719139.

REIS, É. V. B.; NAVES, B. T. O. O meio ambiente digital e o direito à privacidade diante do Big Data. Veredas do Direito: Direito Ambiental e Desenvolvimento Sustentável, v. 17, n. 37, p. 145-167, 2020.

RODRIGUES, L. T. F.; BARBOSA, I. G. Direito ao esquecimento: A aplicabilidade normativa de um direito civil-constitucional e sua implicação prática no direito à memória. Humanidades & Inovação, v. 7, n. 17, p. 261-277, 2020.

SAITO, V. H.; SALGADO, E. D. Privacidade e proteção de dados: por uma compreensão ampla do direito fundamental em face da sua multifuncionalidade: Privacy and data protection: for a broad comprehension of a fundamental right in its multifunctionality. International Journal of Digital Law, v. 1, n. 3, p. 117-137, 2020.

SARLET, I. W. Proteção de dados pessoais como direito fundamental na constituição federal brasileira de 1988. Direitos Fundamentais & Justiça, 2020.

SARLET, I. W.; SAAVEDRA, G. A. Fundamentos jusfilosóficos e âmbito de proteção do direito fundamental à proteção de dados pessoais. Revista Direito Público, 2020.

SILVA JÚNIOR, P. A. M.; MAIA, P. A.; MAIA, T. F.; DA SILVA NÓBREGA, J. C.; MENELAU, G. F.; DA SILVA LEITE, G. I.; MAIA, A. G. O direito à privacidade na sociedade da informação: um paralelo entre o livro 1984 e os tempos atuais. Research, Society and Development, v. 10, n. 8, p. e36210817331, 2021.

SILVA, D. J. S. Responsabilidade civil pelo tratamento indevido de dados pessoais. 2022. Tese de Doutorado.

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Published

2025-06-13

How to Cite

de Oliveira Barbosa, C. I., de Oliveira Barbosa Uchoa, D., Alencar Sardinha Uchoa, M., & Cordeiro de Araújo, H. (2025). PRIVACY AND PROTECTION OF PERSONAL DATA: civil and constitutional approaches. Revista De Direito Contemporâneo UNIDEP, 4(1). Retrieved from https://periodicosunidep.emnuvens.com.br/rdc-u/article/view/327

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Vol. 4 No. 1 (2025): Revista de Direito Contemporâneo UNIDEP

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