PRIVACIDADE E PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS

enfoques civis e constitucionais

Resumen

O presente artigo analisa a evolução e os fundamentos jurídicos da proteção da privacidade e dos dados pessoais no Brasil, com ênfase nos aspectos civis e constitucionais. O problema de pesquisa centra-se em como garantir a proteção efetiva desses direitos fundamentais diante do avanço tecnológico e da digitalização das relações sociais e econômicas, considerando o crescente uso de informações digitais e a necessidade de preservação da privacidade. O objetivo principal foi examinar a relevância da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) como marco regulatório essencial, avaliando os desafios práticos e teóricos para sua aplicação. Para tanto, foi realizada uma revisão bibliográfica detalhada, focada na legislação vigente, doutrina, jurisprudência e julgados emblemáticos do Supremo Tribunal Federal. O estudo revelou que, apesar dos avanços proporcionados pela LGPD, há desafios significativos na aplicação prática da lei e na proteção integral dos dados pessoais. Além disso, destacou-se a responsabilidade civil e os direitos dos titulares de dados em relação ao uso indevido de informações. Concluiu-se que o Brasil, embora tenha avançado em termos regulatórios, ainda enfrenta obstáculos na implementação efetiva de garantias para a proteção da privacidade na era digital.