THE ENFORCEMENT PHASE OF LEGAL PROCEEDINGS IN THE STATE OF MINAS GERAIS BETWEEN 2020 AND 2024

Authors

  • Deilton Ribeiro Brasil Universidade de Itaúna (UIT) https://orcid.org/0000-0001-7268-8009
  • Anna Luíza Salgado Brandão UNIVÉRTIX
  • Jaíne Vitória Lino Oliveira UNIVÉRTIX
  • Carolina Furtado Amaral UNIVÉRTIX

Abstract

This paper examines delays in the enforcement phase of judicial processes in Minas Gerais from 2020 to 2024, aiming to understand their causes and impacts. The central issue investigates whether this phase is excessively slow and what factors contribute to these delays. The main hypothesis suggests that excessive bureaucracy, difficulties in locating debtors' assets, and resistance to complying with judicial decisions are the primary obstacles to procedural efficiency. The research adopts the hypothetical-deductive method, employing a quantitative and descriptive approach. Data were obtained from the "Justice in Numbers" Report by the National Council of Justice (CNJ) and analyzed statistically. The results achieved highlight that the enforcement phase is one of the main bottlenecks in the Brazilian judicial system, showing significant fluctuations in pending cases. In 2023, there was a notable reduction in enforcement cases, possibly due to the implementation of more effective measures. However, in 2024, a significant increase was observed, indicating that these solutions remain insufficient. The study suggests strategies to mitigate these delays, such as modernizing electronic asset seizure mechanisms, promoting extrajudicial mediation, and dejudicializing enforcement processes. It concludes that optimizing this procedural phase is essential to ensuring reasonable process duration and strengthening legal security.

Author Biographies

Deilton Ribeiro Brasil, Universidade de Itaúna (UIT)

Pós-Doutor em Direito pela UNIME, Itália. Doutor em Direito pela Universidade Gama Filho (UGF-RJ). Professor da Graduação e PPGD - Mestrado e Doutorado em Proteção dos Direitos Fundamentais da Universidade de Itaúna (UIT) e das Faculdades Santo Agostinho (FASASETE-AFYA). Currículo Lattes: https://lattes.cnpq.br/1342540205762285. ORCID: https://orcid.org/0000-0001-7268-8009. E-mail: deilton.ribeiro@terra.com.br.

Anna Luíza Salgado Brandão, UNIVÉRTIX

Graduanda do Curso de Direito da Univértix, Matipó/MG. Currículo Lattes: http://lattes.cnpq.br/0840290129487572. E-mail: annaluizasb02@gmail.com

Jaíne Vitória Lino Oliveira, UNIVÉRTIX

Graduanda do Curso de Direito da Univértix, Matipó/MG. Currículo Lattes: http://lattes.cnpq.br/3278023045142511. E-mail: jaineoliveira0304@gmail.com

Carolina Furtado Amaral, UNIVÉRTIX

Mestra em Direitos Fundamentais pela Universidade de Itaúna/MG (UIT). Pós-graduada em Gestão Pública pela Universidade Federal de Viçosa (UFV). Pós-Graduada em Direitos Médico e Hospitalar pela Pontifícia Universidade Católica do Rio de Janeiro (PUC-RJ). Graduada em Direito pela Fadileste/MG. Licenciada em História pela Universidade Federal de Viçosa (UFV). Advogada e Professora Universitária na Univértix, Matipó/MG. Currículo Lattes: http://lattes.cnpq.br/1651927997491008. E-mail: caroldinamis@gmail.com

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2025-06-13

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Brasil, D. R., Salgado Brandão, A. L., Lino Oliveira, J. V. ., & Furtado Amaral, C. . (2025). THE ENFORCEMENT PHASE OF LEGAL PROCEEDINGS IN THE STATE OF MINAS GERAIS BETWEEN 2020 AND 2024. Revista De Direito Contemporâneo UNIDEP, 4(1). Retrieved from https://periodicosunidep.emnuvens.com.br/rdc-u/article/view/348

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