DIREITO AO ESQUECIMENTO DIGITAL E RESSOCIALIZAÇÃO

limites e possibilidades no ordenamento jurídico brasileiro

Resumen

A era digital fixou a existência de registros de informações e trouxe novos desafios à proteção dos direitos fundamentais, em particular no que tange à privacidade e à dignidade humana. O conceito de direito ao esquecimento digital aparece como uma ferramenta para proteger a autodeterminação informacional e reduzir os efeitos da hiperconectividade, permitindo a exclusão ou a desindexação de certas informações pessoais. No Brasil, a falta de uma legislação específica e os conflitos entre liberdade de expressão, direito à informação e proteção da personalidade dificultam a implementação desse direito. Este artigo analisa o direito ao esquecimento digital sob a perspectiva de seus fundamentos legais, avaliando sua viabilidade como instrumento de reintegração social para indivíduos condenados. Para isso, são examinados os desafios normativos, as implicações no direito penal e na execução de penas, além da compatibilidade desse conceito com a reabilitação criminal e a exclusão de registros de antecedentes. Por fim, são propostas alternativas normativas e interpretações que busquem equilibrar a dignidade humana com a necessidade de assegurar segurança jurídica e acesso à informação. A abordagem utilizada integra análise doutrinária, jurisprudencial e normativa, incentivando uma reflexão sobre a urgência de regulamentar o direito ao esquecimento digital no Brasil, especialmente em sua relação com o processo de ressocialização.