OS LIMITES DAS ESTIPULAÇÕES NA CONVENÇÃO DE CONDOMÍNIO

análise do Recurso Especial 1.819.075/RS (aluguel de imóveis em condomínios edilícios via Airbnb)

Autores

  • Joana de Moraes Souza Machado Universidade Federal do Piauí (UFPI) e Centro Universitário Uninovafapi
  • Ana Beatriz de Sousa Chaves
  • Francisco Ryan Soares de Holanda

Resumo

O presente artigo tem como objetivo verificar se é lícita a estipulação condominial referente à proibição do aluguel de imóveis condominiais mediante plataformas digitais – Airbnb. Para tanto, o Recurso Especial 1.819.075/RS foi tomado como objeto de análise de decisão jurisdicional e, a partir disso, levantou-se a pertinência dos argumentos e teses utilizados pelos ministros na elaboração de seus respectivos votos. Nesse sentido, concluiu-se que a decisão proveniente do Superior Tribunal de Justiça fere o direito fundamental de propriedade ao dar primazia ao interesse coletivo na convenção de condomínio, inexistindo, dessa maneira, uma ponderação entre os dois bens jurídicos tutelados.

Biografia do Autor

Joana de Moraes Souza Machado, Universidade Federal do Piauí (UFPI) e Centro Universitário Uninovafapi

Doutora em Direito Constitucional pela Universidade de Fortaleza (UNIFOR). Mestre em Direito pela Universidade Federal do Ceará (UFCE). Graduada em Direito pela Universidade Federal do Piauí (UFPI). Professora Adjunta da Universidade Federal do Piauí (UFPI). Professora do Curso de Direito do Centro Universitário Uninovafapi. Editora Chefe da Revista de Direito do Uninovafapi. E-mail: joana.souza17@hotmail.com. Currículo Lattes:  http://lattes.cnpq.br/2812687215413187.

Ana Beatriz de Sousa Chaves

Graduanda em Direito pela Universidade Federal do Piauí (UFPI). E-mail: biahsousa029@gmail.com. Currículo Lattes: http://lattes.cnpq.br/3414941022229942.

Francisco Ryan Soares de Holanda

Graduando em Direito pela Universidade Federal do Piauí (UFPI). Pesquisador do República - Núcleo de Pesquisa Jurídica vinculado ao Programa de Pós-Graduação em Direito da Universidade Federal do Piauí (PPGD-UFPI). E-mail: ryanholanda95@gmail.com. Currículo Lattes: http://lattes.cnpq.br/4849940239751320.

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Publicado

19-06-2024

Como Citar

Machado, J. de M. S., Chaves, A. B. de S., & Holanda, F. R. S. de. (2024). OS LIMITES DAS ESTIPULAÇÕES NA CONVENÇÃO DE CONDOMÍNIO: análise do Recurso Especial 1.819.075/RS (aluguel de imóveis em condomínios edilícios via Airbnb). Revista De Direito Contemporâneo UNIDEP, 3(1). Recuperado de https://periodicosunidep.emnuvens.com.br/rdc-u/article/view/272

Edição

v. 3 n. 1 (2024): Revista de Direito Contemporâneo UNIDEP

Seção

Artigos

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Copyright (c) 2024 Revista de Direito Contemporâneo UNIDEP

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