A responsabilidade do Estado por danos decorrentes do exercício da função jurisdicional

Resumo

Este artigo tem por objetivo analisar, à luz da legislação pátria, a responsabilidade do Poder Público pelos atos jurisdicionais, ou seja, em decorrência do ato praticado por juiz ou tribunal judiciário em sua função específica de elaboração e entrega da prestação jurisdicional. Trata-se de tema particularmente complexo e difícil, se tratando de matéria controvertida tanto na esfera jurisprudencial quanto na doutrinária. A metodologia utilizada passa pela análise da legislação pátria, entre elas a Constituição Federal Brasileira, a LOMAN e o Código de Processo Civil, pelos os argumentos doutrinários dos autores que defendem a irresponsabilidade do Estado, e daqueles que defendem a possibilidade de responsabilização do poder público. Contrapondo-se os argumentos, ao final, se pretende concluir pela possibilidade da responsabilização.