DA (IN) COMPATIBILIDADE DAS MEDIDAS PROTETIVAS DA LEI MARIA DA PENHA 11.340/2006 MEDIANTE O ADOLESCENTE AGRESSOR

Abstract

Este trabalho fundamenta-se na análise da Lei 11.340/2006, também denominada como “Lei Maria da Penha”, tal como a Lei 8.069/1990, designado como Estatuto da Criança e do Adolescente. Possui como objetivo principal analisar quais os procedimentos cabíveis no caso em que o adolescente é o agressor na violência doméstica no âmbito familiar. Desta forma, buscou-se compreender de que maneira é feita a aplicação de cada lei específica, bem como o procedimento adotado em cada uma delas quando da prática da violência doméstica praticada pelo adolescente. O referido trabalho apresenta diversos aspectos distintos no que se refere a Lei Maria da Penha e o ECA.  Constatou-se que ao adolescente quando da prática do ato infracional  no âmbito familiar em desfavor do gênero feminino, aplicar-se-á na maioria das vezes as medidas de proteção ou as medidas socieducativas previstas no ECA, observado todos os princípios fundamentais que regem as duas leis. Considera-se que a criança e o adolescente não respondem da mesma forma que os adultos (imputáveis), visto que estes são punidos pelo pela prática de atos infracionais não se assemelhando com o tratamento do Código Penal Brasileiro que penaliza os maiores de dezoito anos. Para a realização da pesquisa abordou-se o estudo do histórico da violência doméstica e familiar contra o sexo feminino, e de que forma foi criada à Lei 11.340/06. Buscou-se analisar também as aplicações subsidiária ou não ao ECA, uma vez que são detentores de direitos fundamentais e indisponíveis.