Atuação jurisdicional no sistema de precedentes do Direito Processual Civil Brasileiro

Abstract

Discorre-se no presente trabalho, sobre a inovação dos precedentes judiciais abarcada pelo Novo Código de Processo Civil, debatendo-se sobre sua conceituação e poder vinculante conferido pelo artigo 927, do Novo Código de Processo Civil. Aborda-se suas formas de criação, identificação, distinção e superação pelo julgador, explanando-se sobre a ratio decidendi e obiter dictum incutidos nos precedentes, para melhor compreensão acerca da vinculatividade dos precedentes e sua forma de aplicação ao caso concreto, na observância da segurança jurídica em tal contexto. De igual moo, analisa-se à postura tomada pelo Poder Judiciário na criação de precedentes, inferindo-se se assemelha-se à atuação legislativa ou se permanece na função declaratória do direito.