Direito fundamental na integração europeia e do Direito Penal

Abstract

O presente artigo analisa a evolução dos direitos fundamentais no bloco de integração europeu e sua interface com o direito penal. Em um primeiro capítulo analisa-se a consagração gradativa desses direitos na integração regional através dos tratados constitutivos e da atuação do Tribunal de Justiça da União Europeia.