A (IM)PENHORABILIDADE DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO NO ÂMBITO TRABALHISTA

Abstract

O Novo Código de Processo Civil disciplina o instituto da Penhora e determina em quais situações ela pode ser utilizada, bem como em quais é absolutamente vedada sua aplicação. Os valores percebidos a título de benefício previdenciário, por possuírem natureza alimentar, fazem parte desta lista. O art. 833, inciso IV, do Código supracitado demonstra detalhadamente quais são esses casos de impenhorabilidade de salários e congêneres. Ocorre que, é de suma importância considerar que os benefícios previdenciários não devem fazer parte desse tipo de instituto.