A RESERVA LEGAL SOB A ÓTICA DA FUNÇÃO SOCIOAMBIENTAL DA PROPRIEDADE

Abstract

Esta pesquisa foi direcionada para a compreensão da importância do princípio da função social da propriedade, principalmente no que tange à delimitação de áreas de reserva legal nas propriedades rurais. Para tanto, verificou-se que as reservas legais se caracterizam como um dos mecanismos efetivos no cumprimento da chamada função socioambiental da propriedade, que, por sua vez, fundamenta-se na percepção de que os recursos naturais são finitos. Conforme ensinamentos do texto constitucional brasileiro, é dever inerente à qualidade de proprietário manter o exercício do direito de propriedade em consonância com as exigências sociais e ambientais previstas em lei; isso quer dizer que a estrutura do direito à propriedade privada sofreu importantes modificações em seu conceito e conteúdo desde os seus primórdios até a contemporaneidade. Para tanto, foi utilizado o método dedutivo. O instituto do direito de propriedade, que já foi concebido como direito absoluto, especialmente durante o apogeu da vigência dos ideais liberais, foi limitado, motivado pela necessidade de resguardo do direito humano fundamental a um meio ambiente saudável e ecologicamente equilibrado, tendo como ato inaugural desse novo regime jurídico da propriedade privada a inserção no texto constitucional de seu princípio estruturante e condicionador, qual seja, o da função social e socioambiental da propriedade.