THE INTERNATIONAL HUMAN RIGHTS PROTECTION SYSTEMS AND THE PROTECTION OF THE HISTORICAL AND CULTURAL HERITAGE AS A GUARANTEE OF EFFECTIVE CITIZENSHIP

Authors

  • MÁRCIO EDUARDO SENRA NOGUEIRA PEDROSA MORAIS Universidade de Itaúna - Faculdade de Pará de Minas
  • PABLO AUGUSTO GOMES MELLO Universidade de Itaúna (UIT)

Abstract

This article proposes an analysis of human rights and the development of their protection at the international level, more specifically with regard to historical and cultural heritage. Thus, it is necessary to understand the mechanisms of protection of these rights so that there is no state violation. In addition, the safeguarding of these assets is increasingly important for the development of society and the preservation of how contemporaneity has reached the point where it is. It is also noteworthy that international mechanisms, such as the Inter-American Court of Human Rights, work as an extra layer of guarantee in the fulfillment of human rights, monitoring the Public Power. Therefore, the State must seek a model of protection for these assets that fits both constitutional and conventional precepts, thus favoring the realization of a Democratic State of Law.

Author Biographies

MÁRCIO EDUARDO SENRA NOGUEIRA PEDROSA MORAIS, Universidade de Itaúna - Faculdade de Pará de Minas

Doutor em Teoria do Direito pela Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais (PUC-MG). Mestre em Teoria do Direito pela Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais (PUC-MG). Especialista em Ciências Criminais pela Universidade Gama Filho/RJ. Especialista em Direito Eleitoral pela Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais (2019). Especialista em Direito Público pela Universidad Castilla-La Mancha (Espanha). Professor da Graduação e do Programa de Mestrado em Direitos Fundamentais da Universidade de Itaúna/MG. Professor da Faculdade de Pará de Minas. Coordenador do Programa de Pós-graduação Stricto Sensu em Direito da Universidade de Itaúna (Mestrado e Doutorado). Currículo Lattes: http://lattes.cnpq.br/4987303044300524 E-mail: marcioeduardopedrosamorais@gmail.com

PABLO AUGUSTO GOMES MELLO, Universidade de Itaúna (UIT)

Mestrando no Programa de Pós-graduação Stricto Sensu em Direito da Universidade de Itaúna. Especialista em Direito Processual Constitucional pela Faculdade de Pará de Minas. Graduado em Direito pela Universidade de Itaúna. Advogado. Currículo Lattes: https://lattes.cnpq.br/6158728073732939 E-mail: pabloagmello@gmail.com

Published

2023-01-24

How to Cite

SENRA NOGUEIRA PEDROSA MORAIS, M. E., & GOMES MELLO, P. A. (2023). THE INTERNATIONAL HUMAN RIGHTS PROTECTION SYSTEMS AND THE PROTECTION OF THE HISTORICAL AND CULTURAL HERITAGE AS A GUARANTEE OF EFFECTIVE CITIZENSHIP. Revista De Direito Contemporâneo UNIDEP, 1(2), 25–41. Retrieved from https://periodicosunidep.emnuvens.com.br/rdc-u/article/view/164