REFLEXÕES SOBRE A FUNDAMENTAÇÃO E NECESSIDADE DAS COTAS RACIAIS EM CONCURSOS PÚBLICOS E A EFICÁCIA DE SUAS NORMAS REGULAMENTADORAS NO COMBATE À DESIGUALDADE RACIAL

Resumen

O presente trabalho tem como objetivo tratar do tema das cotas raciais em concursos públicos, sua fundamentação, necessidade, bem como sua eficácia no combate à desigualdade racial. Para tanto, o trabalho foi desenvolvido ao longo de cinco tópicos que tratam sobre: a origem da divisão racial, breve relato histórico sobre as ações afirmativas e sua conceituação, efeitos do racismo estrutural e exposição jurídica sobre as cotas raciais e sua eficácia no âmbito de concursos públicos, em especial, no Judiciário. Para o desenvolvimento do trabalho foi utilizado o método hipotético-dedutivo utilizando-se de material bibliográfico, texto legislativo e Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC) nº 41 do Supremo Tribunal Federal. Após a análise, concluiu-se que as cotas exercem o papel não só de garantir o ingresso de pessoas negras no mercado de trabalho, como também opera de maneira a mitigar os efeitos do racismo estrutural existente na sociedade brasileira, todavia, é necessário que o Estado haja de maneira mais efetiva no combate à desigualdade, garantindo aos indivíduos a totalidade de seus direitos para que tenham a oportunidade de ocupar as vagas, bem como, criar mecanismos que permitam a integralização efetiva no mercado de trabalho, evitando que sofram com mais discriminações.