O princípio da proporcionalidade visto sob a perspectiva da proibição do excesso na restrição de direitos fundamentais
Palavras-chave:
Direitos fundamentais; princípios constitucionais; princípio da proporcionalidade, proibição do excesso.Resumo
A inclusão dos Direitos e Garantias Fundamentais logo no início do texto da Constituição Federal de 1988 denota a importância eles atribuída. A amplitude do artigo que os garante, reforça a posição de destaque conferida. Direitos fundamentais são elementos integrantes da identidade e continuidade da Constituição, de modo que qualquer reforma tendente a aboli-los é considerada ilegítima. Entretanto, embora impassíveis de supressão ou reforma, estes direitos não são totalmente inatingíveis, haja vista que frente a conflitos entre eles próprios, ou com princípios e valores constitucionalmente protegidos, referidos direitos podem sofrer restrições. Ocorre que estas restrições não podem de maneira alguma ocorrer de forma desproporcional ou desarrazoada, e é nesta senda que surge o princípio da proporcionalidade visto sob a perspectiva da proibição do excesso na restrição de direitos fundamentais, voltado a garantir que as restrições não excedam o núcleo essencial dos direitos fundamentais, de modo que permaneça garantida a dignidade da pessoa humana, bem como os demais princípios constitucionais a ela relativos.
